Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Crime societário. Poluição ambiental. Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de materialidade delitiva. Autoria e materialidade demonstradas, em tese. Justa causa para a ação penal evidenciada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Lei 9.605/98, arts. 3º e 54, § 3º.
«Tratando-se de delito de mera conduta, o simples fato de não terem sido adotados os procedimentos de cautela tendentes a evitar o possível dano configura, em princípio, o crime, mormente se demonstrado que a resistência da denunciada em tomar as devidas atitudes somente vem agravando o problema e ampliando o prejuízo ambiental, apesar de demonstrado ter esta poder de mando, considerando-se sua posição na empresa, para determinar o cumprimento das medidas exigidas pela autoridade competente, com o fim de interromper a propagação do dano ambiental.... ()
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