Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Interesse de agirn do impetrante. Existência. Registro público. Cartório extrajudicial. Vacância da função de titular ocorrida após a vigência da CF/88. Decreto Judiciário 86/2004/TJPR, que deferiu a efetivação da função à viúva do antigo titular. Ilegalidade do ato administrativo. Ausência de concurso público para remoção ou ingresso. Violação flagrante dos arts. 236, § 3º, CF/88, e 14, I, da Lei 8.935/94. CF/88, art. 37, «caput e II. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Interesse de agir: a existência de interesse de agir por parte do impetrante se sobressai claramente, tendo sido impelido a solicitar a intervenção dos órgãos jurisdicionais para proteger-se do dano sofrido. São absolutamente evidentes a necessidade de o autor vir a juízo para buscar a proteção do direito e a utilidade que o provimento jurisdicional irá lhe proporcionar.... ()
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