Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Tributário, administrativo e seguridade social. Isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Favor fiscal aos anistiados civis e militares. Ilegitimidade passiva da Secretaria da Receita Federal. Órgão que não é ordenador da despesas. Lei 10.559/02, art. 9º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O Secretário da Receita Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo do presente mandado de segurança, uma vez que não corresponde ao ordenador de despesas.... ()
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