Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Decisão que concede ou nega proferida pelo relator. Cabimento do agravo regimental. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 622/STF. Súmula 217/STJ. Lei 8.038/90, arts. 25, § 2º e 39. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... Sr. Presidente, também peço vênia ao Sr. Ministro-Relator para acompanhar a divergência. Tenho inclusive trazido agravo regimental de decisões que proferi em matéria de mandado de segurança, concedendo ou negando a liminar, de tal modo que, coerente com essas decisões teria que realmente adotar esse posicionamento. Entretanto, quero reconhecer que o posicionamento do eminente Ministro-Relator não é solitário. A Terceira Seção em peso tem adotado esse entendimento. ... ()
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