Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7482.7800

1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 545.

«É inviável o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 545, quando inatacados os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.... ()

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