Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Contrato de trabalho. Readmissão. Aposentadoria voluntária e continuidade do contrato de trabalho. Precedente do STF. CLT, art. 453. Lei 8.213/91, art. 49.
«O termo «readmitido, previsto no «caput do CLT, art. 453, pressupõe a extinção do anterior contrato de trabalho do empregado, mas não implica dizer que a aposentadoria espontânea resulte, necessariamente, no fim do contrato, ou seja, só haveria readmissão se o trabalhador aposentado houvesse encerrado a relação trabalhista anterior e depois iniciasse uma nova. Por outro lado, havendo a continuidade da atividade laboral, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se poderia falar em readmissão. STF/RE 449.420/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 16/08/2005. Reclamação que é julgada procedente, para condenar a reclamada no pagamento das diferenças da multa de 40% dos depósitos à conta vinculada ao FGTS.... ()
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