Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar. Protesto judicial. Perda do objeto. Extinção do processo. Impossibilidade. Ofensa ao escopo visado pela medida. Extinção que não se subsume às hipóteses de indeferimento previstas no CPC/1973, art. 869. CPC/1973, arts. 267, VI e 867.
«No caso dos autos, ao determinar a extinção do feito, entendeu o magistrado singular a perda de objeto do protesto judicial. Ora, assim procedendo, subverteu o escopo da medida visada, porquanto cuida, tão-somente, em dar conhecimento à recorrente sobre a existência dos cheques emitidos. Nada mais. Doutra parte, não se subsume a extinção do feito àquelas hipóteses referidas no CPC/1973, art. 869, quando, então, estaria o juiz autorizado a indeferir o pedido, caso o requerente não houvesse demonstrado legítimo interesse ou o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, pudesse impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;