Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.
«... Entendo que falece legitimidade ao Ministério Público Federal para recorrer. ... ()
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