Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Extinção. Valor de alçada inferior a 50 ORTN's. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 542. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 6.830/80, art. 34.
«O acórdão impugnado entendeu, com base nos cálculos da contadoria judicial, que o valor da execução fiscal, quando do seu ajuizamento, era inferior ao valor de alçada, previsto na Lei 6.830/80. Em sede de recurso especial, não se pode aferir se o valor executado é inferior ou não a 50 ORTN's, porquanto foi estipulado com base em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Incidência da súmula 7/STJ.... ()
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