Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prestação de contas. Petição inicial. Pedido. Interpretação. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 293.
«Na ação de prestação de contas, mera estimativa do valor devido pelo réu não delimita o pedido. Assim, não é «extra petita a sentença que, em segunda fase do processo, condena o réu em valor maior que tal estimativa.... ()
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