Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro obrigatório. DPVAT. Descabimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A jurisprudência do STJ, normalmente, não admite a ocorrência de dano moral nos casos de não pagamento do seguro DPVAT. (...) Bem a propósito, oportuno colacionar o seguinte julgado: «Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de complementação de valor da indenização de seguro obrigatório. DPVAT. Danos morais. Inadimplemento contratual. Inviabilidade do pleito. - O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais. Precedentes. - Deve, contudo, ser condenada a seguradora a complementar o valor da indenização concernente ao seguro obrigatório, nos termos em que dispõe o Lei 6.194/1974, art. 3º, alínea «a, como estabeleceu o Juízo de origem. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 723.729/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 30/10/2006). ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;