Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Matéria fático-probatória. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CDC, art. 6º, VIII.
«A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial, «ut Súmula 7/STJ.... ()
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