Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Violência doméstica contra a mulher. Lei Maria da Penha. Medidas protetivas do Lei 11.340/2006, art. 22. Recurso cabível (mandado de segurança ou «habeas corpus). Agravo de instrumento. Não conhecimento. CPP, art. 647. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Recurso desfechado contra decisão que deferiu medida protetiva de afastamento do lar do agressor, proibindo-o de aproximar-se da mulher a menos de 200 metros e de com ela estabelecer qualquer comunicação ou contato, na forma do Lei 11.340/2006, art. 22, II, «b, além de deferir à vítima a guarda provisória dos filhos havidos da relação afetiva. Impossibilidade de se admitir o recurso como agravo de instrumento, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Falta de previsão na lei de recurso cabível contra a decisão que tem natureza cautelar penal. Se violação de direito líquido e certo a mesma causar, cabível sera o mandado de seguranca; se, no entanto, a mesma tiver o efeito de cerceio de liberdade, o prejudicado podera impetrar «habeas corpus. Recurso não conhecido.... ()
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