Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Agrotóxicos. Embalagem. União. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 7.802/89, art. 12-A. Decreto 98.816/90, art. 58. Decreto 4.074/01, arts. 2º, 3º e 71.
«Os diversos decretos regulamentadores da Lei 7.802/1989 cuidam das competências para fiscalização da matéria no plano infraconstitucional, não havendo como a União, ora recorrente, furtar-se a responder pela exigência emergencial para sustar a contaminação aferida pelo magistrado de primeiro grau.... ()
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