Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo. Reparação de danos. Recall. Não comparecimento do comprador. Responsabilidade do fabricante. Irrelevância. Verba fixada em R$ 25.000,00. CDC, art. 10. CDC, art. 12. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A circunstância de o adquirente não levar o veículo para conserto, em atenção a RECALL, não isenta o fabricante da obrigação de indenizar.»... ()
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