Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Redirecionamento. Sociedade. Sócios. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CTN, art. 135, III. Interpretação. Lei 8.620/93, art. 13.
«O STJ firmou o entendimento no sentido de que, mesmo em relação aos débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios, prevista no Lei 8.620/1993, art. 13, configura-se somente quando atendidos os requisitos estabelecidos no CTN, art. 135, III.... ()
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