Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Administradora de imóveis que firmou contrato de locação não autorizado pelos proprietários do imóvel. Dano caracterizado. Indenização fixada em R$ 7.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«1) Os acontecimentos descritos nos autos, a toda evidência, refogem à seara dos meros aborrecimentos, sendo certo que a existência de dano moral, na espécie, é evidente e decorre da própria conduta ilícita da ré em locar imóvel sem autorização dos proprietários. 2) O valor de R$ 7.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em linha de contas as peculiaridades do caso concreto. 3) O dano material, por sua vez, deve ser efetivamente comprovado, não lhe servindo de sustentáculo meras estimativas de quanto os autores teriam auferido caso tivessem aplicado o produto da venda do imóvel. 4) O valor relativo à taxa de administração é devido pelos autores na medida em que, após tomarem conhecimento do fato, passaram a receber os locativos correspondentes, descabendo falar-se em devolução.... ()
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