Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Contrato de concessão de transporte rodoviário intermunicipal. Ausência de licitação. Prorrogação. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.987/1995, art. 42 e Lei 8.987/1995, art. 43. Lei 9.074/95. Lei 8.666/93, arts. 1º, 2º e 3º. Lei 8.987/95, art. 40. CF/88, arts. 37, XXI e 175.
«As concessões e permissões para a prestação de serviços públicos, consoante o novel regime aplicável, revela a impossibilidade de prorrogação de contrato de concessão celebrado para a exploração de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, à míngua de procedimento licitatório mercê realizado sob a égide da Lei Estadual 3475/73, após a vigência da CF/88. Precedentes do STJ: RMS 24.682/GO, DJ 03/03/2008; RMS 23.753/TO, DJ 31/05/2007; REsp 655.207/RJ, DJ 11/04/2005; REsp 703.399/PA, DJ 13/11/2006 e REsp 617.147/PR, DJ 25/04/2005. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;