Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Direito de preferência. Condomínio. Indivisão reconhecida pelo tribunal «a quo. Revisão desse entendimento pelo STJ. Impossibilidade. Fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.139. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Assim, tendo o Tribunal de origem reconhecido que o bem não se encontra em estado de indivisão, qualquer conclusão contrária a essa tese, demandaria incursão no conteúdo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Min. Carlos Fernando Mathias).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;