Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Município. Ato lícito. Obra municipal que construiu o viaduto Mario Henrique Simonsen impediu o acesso de carros à oficina da parte autora. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Existente o nexo causal entre a execução da obra e a paralisação das atividades da oficina, e comprovada a existência do dano, emerge na hipótese em exame o dever de indenizar. Prova documental e pericial que dão conta da extensão do dano material sofrido, tal como acertadamente reconhecido pela sentença. Dano moral caracterizado «in re ipsa pelo fato de o autor ter ficado impedido de trabalhar e prover com o próprio sustento. Majoração da condenação para a quantia de R$ 10.000,00 por razões de coerência e igualdade com aqueles arbitrados na Apelação Cível 2007.001.63067. Verba honorária arbitrada em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 20, parágrafo quarto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;