Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Lesão corporal culposa. Prescrição. Ocorrência. Declaração. Necessidade. CP, arts. 107, IV, 109, V e 110, §§ 1º e 2º.
«Se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória transcorreu mais do que o tempo necessário para a extinção da punibilidade em relação ao crime de lesão corporal e não houve recurso da Acusação, é de ser declarada a extinção da punibilidade, pela prescrição.... ()
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