Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Julgamento «extra petita. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação. Pagamento parcelado avençado sem correção. Fato que, por si só, não caracteriza preço vil. Fundamento jurídico novo, introduzido somente pelo juiz, aplicando a teoria da imprevisão para julgar procedente a demanda. Decisão «extra petita. Inversão para improcedência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).