Jurisprudência Selecionada

1 - STF Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Ação contra o antigo proprietário do veículo causador do evento. Falta de transferência no DETRAN e de inscrição da venda no RTD. Irrelevância, mesmo se tratando de bem com alienação fiduciária. Parte ilegítima. CCB/1916, art. 135, Lei 6.015/1973, art. 129, 07, e Súmula 489/STF, inaplicáveis. (Cita precedentes).