Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sindicato. Contribuição sindical. Ação de cobrança. Desnecessidade de trazer prova pré-constituída contendo, nome, número dos empregados e o valor da contribuição. CLT, art. 578. CPC/1973, art. 286, III.

«Para a cobrança da contribuição sindical (CLT, art. 578), a sindicato que não dispõe de certidão expedida pelo Ministério do Trabalho pode promover ação ordinária, não estando para isso obrigado a trazer prova pré-constituída contendo nome, número dos empregados e valor da contribuição, pois esses dados se encontram na contabilidade da empregadora, inacessível ao autor, a não ser através de ação judicial. CPC/1973, art. 286. III. ... (Continua)