Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... ()
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