Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO.

Amajoraçãodopercentualdos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) é faculdade do Tribunal Regional, que examinará as particularidades de cada caso concreto. Não há nenhum registro fático que indique que o arbitramento feito na origem foi equivocado ou desproporcional à complexidade da demanda. Julgados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CDC, art. 87. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, salvo comprovada má-fé, não são devidoshonoráriosadvocatícios pelosindicatoautor sucumbente, quando atua na condição de substituto processual na defesa de direitoscoletivos lato sensu, na esteira da Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei deAçãoCivil Pública) e da Lei 8.078/1990, art. 87, caput (CDC). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)