Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de crédito em conta corrente. Capitalização dos juros. Vedação na hipótese. Considerações do Des. Rizzato Nunes sobre as hipóteses de cabimento ou não da capitalização dos juros. Súmula 121/STF. Súmula 93/STJ. Decreto 22.626/33, arts. 4º e 11. Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Decreto-lei 167/67, art. 5º. Decreto-lei 413/60, art. 5º. Lei 6.840/80, art. 5º.

«... A capitalização de juros é prática vedada nos contratos em causa, conforme Decreto 22.626/1933, art. 4º e Decreto 22.626/1933, art. 11 e Súmula 121/STF que não foi revogada pela Súmula 596/STF, pois que cuidam de coisas diversas, esta reportando ao art. 1º do citado Decreto, que regula o limite da taxa de juros para os bancos, e que resultou derrogado pelo art. 4º, IX, da Lei 4.595 de 31/12/64, e aquela dizendo respeito ao já referido art. 4º do mesmo Decreto, que cuida do anatocismo, estando de pé o referido artigo também com relação às instituições financeiras, salvo nos casos específicos de leis expressas autorizando a capitalização destes e nos períodos mencionados, como é o caso do Decreto-lei 167, de 14/02/67, art. 5º, na cédula de crédito rural, e do Decreto-lei 413, de 09/01/69, que regula os títulos de crédito comerciais e industriais (art. 5º), aqui por força do art. 5º da Lei 6.840, de 03/11/80, que a autoriza semestralmente (Súmula 93/STJ). ... (Des. Rizzato Nunes).... (Continua)