Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Seguro de vida e invalidez permanente. Contratos. Pacto celebrado em 1975. Segurado idoso (86 anos). Estabilidade contra-prestacional há trinta anos. Álea contratual consubstanciada em sinistros de incidência única. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Onerosidade excessiva e função social do contrato. Precedentes do TJRJ. CDC, art. 39, IV, V e X c/c CDC, art. 51, IV, X e § 1°,I, II e III. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 789.

«A «álea» transferida através do contrato de Seguro de Vida e Invalidez Permanente consubstancia-se, por óbvio, na cobertura pela ocorrência de fatos únicos e não reincidíveis, afigurando-se incompatível com pretenso reajuste pela simples extrapolação de faixa etária baseada em cálculos atuariais, tanto mais quando o pacto tenha sido celebrado há mais de trinta anos e o segurado, idoso com 86 anos de idade, venha fornecendo contraprestações com variações mínimas desde o início (Teoria dos Atos Próprios). O reajuste de mais de 500% imposto unilateralmente pela seguradora, além de se afigurar manifestamente exorbitante, frustra as justas expectativas do consumidor, terminando por transmudar o contrato de seguro de vida e invalidez permanente em verdadeira previdência privada. Inteligência conjunta do disposto nos CDC, art. 39, IV, V e X c/c CDC, art. 51, IV, X e § 1°,I, II e III.»... (Continua)