Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em embargos de declaração - Agravo de Instrumento - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Requisitos legais não preenchidos (CPC, art. 1022) - Caráter manifestamente protelatório destes embargos - Meras alegações genéricas, sem qualquer alusão específica ao caso concreto - Inadmissibilidade - Os embargos de declaração, neste contexto, sobrecarregam desnecessariamente o Poder Judiciário - A aplicação da sanção, a que se refere o CPC, art. 1.026, § 2º, mais do que simples punição pelo ato incompatível com o ordenamento jurídico, tem finalidade educativa, a fim de desestimular a parte na reiteração de condutas congêneres - Prequestionamento - Recurso rejeitado, com imposição de multa de dois por cento do valor da causa atualizado.... (Continua)