Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios no v. acórdão. Inocorrência. Mero inconformismo da embargante com a majoração dos honorários advocatícios em âmbito recursal, sem apontar qualquer vício que que levasse ao cabimento de embargos de declaração. Recurso com intuito manifestamente protelatório e contra texto expresso de lei (CPC, art. 85, § 11). Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)