Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Petição inicial. Pedido. Interpretação ampla. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«... II. Da existência de decisão ultra petita. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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