Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO PREVISTO EM NORMA COLETIVA SUPERIOR AO ADICIONAL LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 do TST, ao apreciar a questão debatida nos presentes autos, firmou entendimento no sentido de que, havendo negociação coletiva que prevê o pagamento de adicional noturno mais vantajoso do que o legal aos empregados no período das 22h às 5h, não cabe expandir o alcance da negociação para aplicar o referido adicional também sobre as horas prorrogadas, restando inaplicável o disposto na Súmula 60/TST, II. Precedentes. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

GRATIFICAÇÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional consignou que a norma coletiva previu que a gratificação anual incidirá sobre o salário nominal do empregado, sem incidência de qualquer adicional ou outro tipo de contraprestação indireta. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao CLT, art. 457, § 1º, na medida em que, a despeito de conter norma no sentido de que as gratificações integram o salário, não prevê situação em que a própria norma coletiva, que instituiu a gratificação, determina que a sua base de cálculo é apenas o salário base. Conforme se verifica, restou delimitado no v. acórdão regional que a base de cálculo da gratificação anual estava prevista em norma coletiva, que expressamente determinou ser o salário nominal. Dessa forma, não se vislumbra a alegada ofensa ao dispositivo apontado, tampouco contrariedade às Súmulas indicadas, pois o TRT apenas observou a previsão contida em acordo coletivo, respeitando, assim, o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Extrai-se do v. acórdão recorrido a existência de norma coletiva com previsão de adicional superior ao constitucionalmente previsto para as horas extraordinárias e que deve incidir apenas sobre o salário nominal. Nesse contexto, ao fixar adicional de horas extras em patamares superiores aos constitucionalmente previstos, a norma coletiva representou condição mais benéfica ao trabalhador, devendo prevalecer os termos ajustados no ACT, em respeito ao princípio da autonomia privada coletiva, insculpido no CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.