Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Alegada violação de dispositivo constitucional inexistente. Revista não conhecida. Súmula 221/TST, I. CLT, art. 896.
«Não merece conhecimento o recurso de revista, porque impertinente a alegada violação do inexistente CF/88, art. 6º, XXVI, único fundamento do recurso, havendo sido desatendido o item I da Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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