Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante e dirigir veículo automotor sem habilitação (arts. 306, caput, e § 1º, I, e 309, ambos da Lei 9.503/1997 - CTB, na forma do CP, art. 69, caput). Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decurso de lapso temporal superior a 03 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória, descontado o período de suspensão do curso do prazo prescricional. Extinta a punibilidade do réu ante o advento da prescrição, nos termos do CP, art. 107, IV, prejudicado o exame do mérito do recurso. Recurso provido... (Continua)