Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Apropriação de coisa achada - art. 169, parágrafo único, II, do CP. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por ausência de dolo ou reconhecimento de erro de proibição. Réu que encontrou aparelho celular, trocou o chip, passou a utilizar como sendo seu e só o entregou após abordagem policial, mais de 15 dias após tê-lo encontrado. Inaplicabilidade do erro Ementa: Apelação criminal. Apropriação de coisa achada - art. 169, parágrafo único, II, do CP. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por ausência de dolo ou reconhecimento de erro de proibição. Réu que encontrou aparelho celular, trocou o chip, passou a utilizar como sendo seu e só o entregou após abordagem policial, mais de 15 dias após tê-lo encontrado. Inaplicabilidade do erro de proibição. Materialidade e autoria bem demonstradas. Recurso não provido. Sentença mantida.