Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral. Pretensão de majoração de quantum fixado a título de danos morais. Súmula 420/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«1. A jurisprudência desta Colenda Corte é pacífica quanto ao não cabimento de embargos de divergência com o propósito de discutir os valores fixados a títulos de indenização por danos morais. 2. Súmula 420/STJ: «Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()
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