Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Sentença condenatória - Recorrente condenada em razão do crime de furto qualificado mediante destreza (art. 155, §4º, II, do CP) - Pleito defensivo - Preliminares afastadas - Nulidade do processo em razão de revista pessoal realizada por agentes de segurança privados - Incabível - Prisão em flagrante que pode ser efetuada por qualquer do povo, os termos do CPP, art. 301 - Inépcia da denúncia afastada - Denúncia que descreveu de forma satisfatória a conduta imputada à recorrente, com exposição pormenorizada do fato e de suas circunstâncias - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas durante a instrução criminal - Embriaguez que não pode conduzir a inimputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II - Teoria da actio libera in causa - Penas adequadas - Apelo não provido