Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Demonstração inequívoca de arbitrariedade da aplicação pressuposto. Inocorrência. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. CLT, art. 896.
«Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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