Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Prévia constituição em mora. Necessidade. Pressuposto essencial à sua constituição e desenvolvimento válido. Extinção do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 397, parágrafo único, 473 e 474. CPC/1973, art. 267, IV.
«... II. Da ausência de prévia interpelação (violação aos arts. 397, parágrafo único, 473 e 474 do CCB/2002) ... ()
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