Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de novos documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita - Conteúdo decisório - Inexistência - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001: - O despacho, que apenas determina a juntada de novos documentos para instrução do pedido de justiça gratuita, constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.015.... (Continua)