Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Pressupostos genéricos de admissibilidade. Considerações do Min. Lelio Bentes Corrêa sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I. CLT, arts. 790-A, I e 896. Decreto-lei 779/1969.
«... O recurso é tempestivo (acórdão publicado em 3/3/2006, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 157, e recurso protocolizado em 14/3/2006 - fl. 158). O reclamado está regularmente representado nos autos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I, e encontra-se o recorrente dispensado de efetuar o depósito recursal, consoante Decreto-Lei 779/1969, bem assim de proceder ao recolhimento das custas, de acordo com o disposto no CLT, art. 790-A, I. ... (Min. Lelio Bentes Corrêa).... ()
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