Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Interpretação literal das cláusulas contratuais. Dano moral não configurado. Ausência de má-fé dos apelados. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Por outro lado, no que se refere ao dano moral, depreende-se que, na hipótese não houve ilícito contratual ou mesmo má-fé na execução do contrato, tendo os apelados, em verdade, conferido interpretação literal ao contrato, circunstâncias que afastam o dever de indenizar. ... (Desª. Cláudia Telles).... ()
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