Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. SCR Sisbacen. Caráter restritivo. Danos morais cuja configuração depende da demonstração da irregularidade da anotação. Hipótese dos autos em que afirmou a autora ter deixado uma folha de cheque com um amigo, que não contava com data de emissão Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. SCR Sisbacen. Caráter restritivo. Danos morais cuja configuração depende da demonstração da irregularidade da anotação. Hipótese dos autos em que afirmou a autora ter deixado uma folha de cheque com um amigo, que não contava com data de emissão preenchida, valor ou beneficiário, atrelado à conta encerrada. Correntista, porém, que por ocasião do encerramento da conta, afirmou que havia inutilizado todas as folas de cheques que estavam em seu poder e que não possuía cheques para movimentação bancária. encerrada. Cheque não prescrito quando da apresentação. Inscrição regular. Improcedência da ação. Recurso desprovido.