Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Vereador. Imunidade material. Verba fixada em R$ 3.000,00. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 29, VIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Limites desta, constantes não só da própria constituição, como também, da construção doutrinária e jurisprudencial que aponta a necessidade de haver um mínimo de liame entre a utilização da expressão de conteúdo ofensivo e o exercício da atividade representativa desempenhada pelo vereador. Dever de indenizar. Quantum corretamente fixado. Conhecimento do Recurso e seu desprovimento.... ()
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