Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sentença. Fundamentação. Julgamento imediato da lide. Exigência de transcrição e anexação de cópias além da transcrição das sentenças proferidas anteriormente. Desnecessidade. Recurso. Apelação. CPC/1973, art. 285-A e CPC/1973, art. 513. CF/88, art. 93, IX.
«1 - Para o acórdão recorrido, o CPC/1973, art. 285-Aque, diante de inicial, autoriza a imediata prolação de sentença de improcedência, exigiria, implicitamente, além das transcrições das sentenças proferidas anteriormente e que servem de paradigma para a solução abreviada do feito, a juntada de cópia dessas sentenças para verificação da coincidência entre o seu conteúdo e o que foi reproduzido no corpo da decisão. ... ()
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