Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Ação indenizatória. Deslizamento de encosta densamente povoada por famílias de baixa renda, ocasionando o óbito de familiares da autora e a perda completa de sua residência e pertences. Teoria da «faute du service publique. Verba fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 30, VIII e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«A impossibilidade da tutela jurisdicional, em caráter individual e isolado, do direito social à moradia, que por sua natureza reclama solução sob albergue de política pública para cujo delineamento o Poder Judiciário carece de legitimação democrática, e que se confronta com as reservas impostas pelas estreitezas orçamentárias do Poder Público; essa impossibilidade de caráter genérico não se estende para hipóteses em que, manifestando o Poder Público a opção pela urbanização de uma determinada área, e tomando ciência (com grande antecedência) das providências que lhe cabe tomar, deixa de agir com o esmero que deve esperar. Uma vez que os representantes do povo, para tal eleitos, traçam as diretrizes de políticas públicas vocacionadas a concretizar a obrigação que a CF/88 (art. 30, VIII) impõe aos municípios, a omissão no cumprimento das mínimas providências constitui omissão específica e comporta a responsabilização da Administração Pública, com fulcro na teoria da «faute du service publique. Não se trata de pretender-se o juiz mensageiro da vontade geral soberana, no lugar dos mandatários crivados pelos pleitos eleitorais, mas sim de exigir do Poder Público que seja coerente consigo mesmo, respeitando as normas que ele mesmo traçou e se propôs a observar – corolário do Estado do Direito, no qual a Lei deve imperar. Circunstâncias do caso concreto que conduzem a esta exata conclusão. Responsabilidade civil do município. Danos moral e material configurados. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória do dano extrapatrimonial. Acolhida do recurso em mínima parte, para reduzir a indenização por dano emergente.... (Continua)