Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 117.3600.1000.1600

1 - TST Recurso de revista. Requisitos. CPC/1973, art. 514, II. CLT, art. 896.

«OCPC/1973, art. 514, IIexige que o apelo apresente os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, não servindo a tal propósito a mera indicação de ofensa legal e de dissenso pretoriano desacompanhada de qualquer argumento que habilite o julgador na análise do recurso. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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