Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus.  Sequestro e cárcere privado (art. 148, § 1º, II e III, e § 2º, do CP). Sentença condenatória proferida. Prisão preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312.  Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.