Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Jazigos. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei Complementar 75/1993, art. 83. Lei 8.625/93, art. 25, IV.
«II – Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública visando à defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores, decorrentes, no caso, de contratos de promessa de cessão e concessão onerosa do uso de jazigos situados em cemitério particular. ... ()
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