Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Menor. Adolescente. Atos infracionais análogos ao do art. 155, «caput, c/c Lei 11.343/2006, CP, art. 14, II, ambos, e, art. 28. Recurso visando a prevalência do voto vencido que, improvendo o apelo ministerial, mantinha a sentença que declarou extinta a medida socioeducativa de liberdade assistida imposta pela maioridade. ECA, arts. 2º, parágrafo único, 120 e 121, § 5º.
«O ECA, art. 2º, parágrafo único, reza que «Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, sendo que as únicas exceções estão previstas no § 5º, do artigo 121 (internação), e no § 2º, do artigo 120 (semiliberdade), ambos daquele diploma legal. ... ()
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